Manutenções Obrigatórias:
Tudo que a Lei Exige do Síndico
Checklist completo de manutenções exigidas por lei e norma técnica — com base legal, frequência e responsável. A ausência dessas manutenções gera responsabilidade civil e criminal para o síndico.
⚠️ Síndico que descumpre essas obrigações pode responder civil e criminalmente por danos causados ao condomínio.
Prévia das manutenções cobertas
O checklist completo inclui filtro por frequência, base legal de cada item e campo para registrar a data de execução.
| Manutenção / Equipamento | Frequência | Base legal | Status no checklist |
|---|---|---|---|
| AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros | Anual | Dec. Estadual + ABNT NBR 17240 | ✓ / ✗ / Pendente |
| Manutenção e laudo de elevadores | Semestral | ABNT NBR 16083 + Lei municipal | ✓ / ✗ / Pendente |
| Limpeza das caixas d'água + laudo microbiológico | Semestral | Portaria MS 888/2021 | ✓ / ✗ / Pendente |
| Recarga e inspeção dos extintores | Anual | ABNT NBR 12962 | ✓ / ✗ / Pendente |
| Laudo SPDA — Sistema de Proteção contra Raios | Anual | ABNT NBR 5419 | ✓ / ✗ / Pendente |
| Seguro do condomínio (incêndio e RC) | Anual | Lei 4.591/64, art. 13 | ✓ / ✗ / Pendente |
| Manutenção preventiva das bombas de recalque | Mensal | ABNT NBR 5626 | ✓ / ✗ / Pendente |
| Análise da água da piscina (cloro, pH, micro.) | Semanal | Res. RDC ANVISA 09/2014 | ✓ / ✗ / Pendente |
+ 20 outras manutenções cobertas no checklist completo. Inclui: fachada e estrutura, gás, inspeção predial, iluminação de emergência e hidrantes.
Responsabilidade civil
O síndico pode ser acionado judicialmente por danos decorrentes de manutenções não realizadas.
Vistoria do Corpo de Bombeiros
AVCB vencido pode resultar em auto de infração, interdição e multa para o condomínio.
Histórico de manutenções
O checklist serve como registro legal — comprovando que o síndico cumpriu suas obrigações.
Baixar o checklist completo
Com base legal, frequência e campo para registrar a data de execução de cada item.
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